rescisão do contrato de trabalho – Leal e Soares Advogados

27/03/2020

Da Impossibilidade de Responsabilizar o Estado e a Administração Pública pela Rescisão do Contrato de Trabalho diante do Coronavírus (art. 486 da CLT)

Para iniciarmos o presente artigo, é importante citar o artigo 486 da CLT. Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada […]