Contrato de Franquia

O sistema de franquia é regulado pela lei 13.966/19 e consiste em um modelo de negócio no qual a empresa franqueadora titular dos direitos de alguma marca ou outros objetos de propriedade intelectual autoriza mediante remuneração a outra empresa franqueada a utilizar e explorar comercialmente sua marca ou objetos de propriedade intelectual.

Sem sombras de dúvidas o sistema de franquia tem sido um modelo de negócio extremamente utilizado no varejo brasileiro e mundial. Portanto, ao assinar um contrato de franquia o empresário seja ele franqueador ou franqueado deve estar bem assessorado por um bom advogado, a fim de assegurar firmar contratos justos e que assegurem os direitos de ambas as partes.

Algumas das principais obrigações que devem constar expressamente no contrato são a qual a remuneração paga pelo franqueado ao franqueador (royalties, taxa de franquia, fundo de marketing, entre outros.), deve igualmente delimitar qual a área de atuação do franqueado e se há exclusivamente e demais acordos referentes a atuação.

A entrega de Circular de Oferta (COF) extremamente importante antes da assinatura do contrato de franquia a parte. Ela é entregue pelo franqueador ao franqueado, e consiste em uma espécie de manual onde devem constar diversas informações sobre a franquia, conforme rol de informações descritos na lei de franquias acima citada. Caso a franqueadora não possua a COF é importante solicitar ao profissional da advocacia que elabore uma a atender os requisitos da legislação.

Por fim, importante ressaltar que o contrato deve constar quais são as obrigações e deveres do franqueador e do franqueado, tais como o dever de prestar assessoria e treinamento de pessoal, entre outros pelo franqueador e o dever de pagar a remuneração, sigilo, não concorrência (se pactuado) entres outros.

Portanto trata-se de contrato que deve ser confeccionado ou analisado pelo advogado a fim de evitar prejuízo financeiro para cliente, uma vez que o referido contrato abarca diversos direitos e obrigações a serem assumidas pelo franqueador e franqueado.